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Título:
LEI Nº 15.823 17/06/2013 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Cultura e Cidadania da População em Situação de Rua, a ser realizado anualmente no dia 21 de abril, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 20/06/2013 p. 136 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 305/2012 (
ver documento
)
Autor(es):
Chico Macena
Notas:
- A ser realizado anualmente no dia 21 de abril.
Indexação:
Dia da Cultura e Cidadania da População em Situação de Rua
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